- 26 de agosto de 2019
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Diário Oficial da União e do Estado
Agora os motoristas de aplicativos, como Uber e 99, terão a possibilidade de aderir ao sistema MEI (Microempreendedores Individuais) graças ao decreto publicado no DOU.
A resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi decretada pelo presidente Jair Bolsonaro e permite que os motoristas de aplicativos passem a contribuir com o INSS. Confira todas as informações.
Saiba mais: Atividades que podem ser MEI em 2019.
Quais motoristas podem ser MEI
Pode fazer parte da ocupação “motorista de aplicativo independente” todos aqueles que faturam até R$ 6,7 mil por mês, ou seja, até R$ 81 mil por ano, e que possuem no máximo um funcionário.
Para ser um membro do sistema MEI, também é necessário pagar taxa de R$ 54,90. Nesse valor está incluso o valor mensal de registro (R$ 49,90) e o custo referente ao que é cobrado se o ramo exercido for o de serviços (R$ 5). Se, além disso, o negócio também envolver o ramo de comércio ou indústria, o valor total cobrado será de R$ 55,90.
Saiba mais: MEI – Como ser um Microempreendedor Individual.
Benefícios de ser MEI
Todos os motoristas que optarem pelo programa MEI terão direito à aposentadoria por idade, sendo necessário ter trabalhado como motorista MEI por, pelo menos, 15 anos.
O valor base da aposentadoria é de um salário mínimo, porém pode sofrer alterações para mais, se houver pagamento maior da taxa, algo opcional ao motorista.
Além disso, também dá direito à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte (no caso de haver dependentes).
Ser registrado como MEI também permite ao microempreendedor registrar CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) próprio, emitir notas fiscais, conseguir empréstimos com juros mais baratos e alugar máquinas de cartão.
Além disso, estará liberado para oferecer serviços ao governo e ter apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Como fazer a inscrição no MEI
Para fazer a inscrição no programa MEI, basta realizar o cadastro no site. Em poucos passos, o motorista já obterá seu CNPJ. Lembrando que, se o motorista for sócio, administrador ou titular de outra empresa, não poderá ser um microempreendedor individual.
Além disso, funcionários públicos estaduais e municipais devem estudar a legislação respectiva de sua localidade antes de se tornarem MEI.
Para realizar a inscrição, é preciso fornecer o número do documento de identidade, do título de eleitor e do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Também, é preciso entregar recibo da última declaração do Imposto de Renda (para aqueles que declararam nos dois anos anteriores ao cadastro).
Não é preciso anexar os documentos ao cadastro, apenas informar. Também, é necessário constar o endereço, CEP da residência e número de um celular ativo.
De acordo com as atuais regras do INSS, para ter direito à aposentadoria de um salário mínimo (R$ 998), o motorista deve contribuir por, pelo menos, 15 anos (totalizando 180 recolhimentos) e ter 60 anos (mulher) ou 65 (homem).
Acompanhe todas as notícias e realize publicações no DOU pela internet
O portal Diário Oficial-e possibilita aos seus clientes acesso gratuito aos informativos vinculados ao DOU e orienta pessoas físicas e jurídicas quanto aos procedimentos para realizar publicações no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios.
Navegue pelo site para saber mais sobre o Diário Oficial-e.
Veja mais: O que é contencioso | Diferença entre cupom fiscal e nota fiscal | Como se comportar em uma audiência
