- 15 de junho de 2018
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Diário Oficial da União e do Estado
Quem é empreendedor já sabe que, para ter o seu negócio reconhecido e sua empresa formalizada, é preciso ter o CNPJ na receita. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é um número único, que identifica a empresa (assim como o CPF faz com pessoas físicas).
O que é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas?
O cadastro, popularmente chamado de CNPJ, surgiu com o intuito de substituir o antigo CGC (Cadastro Geral do Contribuinte) e foi a maneira que a Receita Federal encontrou para identificar as empresas e empreendimentos cadastrados, o que ajuda a garantir os direitos ficais e jurídicos das empresas.
É apenas través do CNPJ que pode-se registrar o nome da firma, emitir as notas fiscais e conseguir contratos melhor elaborados com fornecedores. O documento também reúne os dados da empresa que geralmente são consultados, como, por exemplo:
- Número da inscrição;
- Data de abertura;
- Se é Matriz o Filial;
- Nome da empresa;
- Código e descrição da atividade econômica principal;
- Nome fantasia, se houver;
- Código e descrição das atividades econômicas secundárias;
- Endereço;
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Situação cadastral.
A importância do CNPJ para os empresários e seus negócios
É preciso ter conhecimento acerca de todas a vantagens que englobam um CNPJ ativo na Receita.
Esse cadastro não existe apenas para quem vai abrir uma nova empresa, mas também para pessoas físicas que usam de seu próprio nome com o intuito de obter lucros.
A importância de manter o CNPJ na receita reside na necessidade de emitir notas fiscais; precisar solicitar máquinas de cartão com taxas mais amenas; e ter respaldo jurídico e legalidade fiscal.
É preciso ter o documento, também, para que os funcionários tenham todos os direitos trabalhistas garantidos, além de alcançar alguns descontos que os fornecedores conseguem para as empresas.
Outra vantagem: os bancos costumam valorizar mais as empresas que mantêm o CNPJ na Receita de forma regularizada, já que conseguem visualizar várias vantagens ao ajudar o microempreendedor com diversos serviços oferecidos.
Além do mais, o cadastro é muito importante para que todos os dados sobre a empresa estejam disponíveis para consulta, como a situação financeira, dívidas ou até mesmo problemas com a justiça.
Por isso, a consulta no CNPJ é sempre o primeiro passo antes de tomar decisões importantes, e também garante mais segurança para quem deseja fechar um negócio.
Contribuição com a Previdência
Quem trabalha, ou já trabalhou, na informalidade, sabe que a aposentadoria é uma grande preocupação. A menos que se faça contribuições para uma previdência privada, a aposentadoria não será possível.
Com o CNPJ, em especial, ainda que o empresário seja um microempreendedor individual, poderá passar a contribuir com a sua futura aposentadoria.
Além disso, com o cadastro, o empreendedor passará a ter outros benefícios, como auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Através do CNPJ, também é possível trabalhar para diversas empresas, ter maiores chances de contrato de serviços, e ainda estar dentro da lei, além de ter todas as garantias de uma Pessoa Jurídica.
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