- 27 de setembro de 2021
- Publicado por: Diário Oficial - E
- Categoria: Diário Oficial da União e do Estado
O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – sofreu importantes alterações em 2015. Sua publicação no Diário Oficial ocorreu em 4 de novembro de 2015, definindo o comportamento ético e digno esperado dos profissionais ligados à OAB. Em 2021, o Código sofreu importantes atualizações.
O que é o Novo Código de Ética da OAB?
O Novo Código de Ética é um conjunto de regras que definem a conduta ética dos profissionais ligados à OAB no exercício de sua função. Caso o Código seja violado, o profissional sofrerá punições disciplinares por parte da OAB.
Em vigor há mais de 20 anos, o Código de Ética passou, em 2015, por alterações. Algumas tiveram como finalidade modificar conteúdos que careciam de detalhamento, enquanto outras tentaram responder às necessidades atuais, principalmente relacionadas à internet.
Quais são as principais mudanças introduzidas no Novo Código de Ética?
Composto por 80 artigos, o Novo Código passa a ter quatro capítulos a mais:
Capítulo II – Da Advocacia Pública
O capítulo II define que o Novo Código de Ética deve ser seguido também por advogados públicos sem diferenciações.
Capítulo IV – Das Relações com Colegas, Agentes Políticos, Autoridades, Servidores Públicos e Terceiros
No capítulo destinado à delimitação da relação do advogado com outros advogados, autoridades, agentes políticos e servidores públicos, a mudança ocorre no aviltamento dos honorários. O art. 29 estabelece que a remuneração do advogado deve atender ao mínimo estabelecido pela tabela de honorários.
Capítulo V – Da Advocacia Pro Bono
Uma das maiores novidades é o estabelecimento da advocacia Pro Bono, que permite ao profissional prestação de serviços jurídicos gratuita, eventual e voluntária a pessoas físicas ou jurídicas que não tenham como arcar com as despesas. Por isso, é importante destacar que o Código veda o Pro Bono com fins político-partidários, eleitorais ou como captação de clientes.
Capítulo VI – Do Exercício de Cargos e Funções na OAB e na Representação da Classe
O capítulo VI estabelece os deveres dos advogados que atuam em cargos de representação na OAB, que não poderão adquirir contratos, bens ou serviços pela entidade; não poderão atuar em processos que tramitem perante a entidade; não poderão praticar nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade.
E as principais mudanças em 2021?
A atualização sofrida pelo Código em 2021 ocorreu principalmente em relação à publicidade profissional. Com tantas mudanças sociais ocorridas em razão do uso crescente da internet, a atual modificação veio preencher essa lacuna.
Assim, o Novo Código de Ética da OAB permite a publicidade dos serviços advocatícios por meio da internet, mas mantém a proibição de propagandas na televisão, no rádio e em outdoor.
No entanto, a publicidade profissional do advogado ainda deve manter discrição, sobriedade e caráter informativo, não podendo caracterizar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
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