- 20 de agosto de 2021
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Diário Oficial da União e do Estado
A PEC 241/55 trouxe diversas mudanças para o orçamento do país. Com ela, os gastos públicos tiveram que ser reduzidos para que a dívida pública parasse de crescer. Porém, com a pandemia da Covid-19, tudo mudou, e agora o governo enfrenta problemas com a incapacidade de aumentar os gastos para combater o novo coronavírus e os efeitos que ele causa ao país.
Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura!
O que foi a PEC 241?
A PEC 241 foi uma tentativa do governo federal de reduzir os efeitos da crise do ano de 2014. Por meio do projeto, seria evitado o aumento da grande dívida pública que o país continha na época.
Assim, a proposta foi colocada em pauta no ano de 2016 e tinha como objetivo estabelecer um teto de gastos públicos, o que faria com que a dívida parasse de crescer, mas que, ao mesmo tempo, os gastos com outras áreas fossem reduzidos.
A tramitação da PEC 241 começou em 2016, com a aprovação em primeiro e segundo turno pela Câmara dos Deputados. Depois disso, o Senado Federal também aprovou a proposta nos dois turnos. Dessa forma, a PEC foi promulgada e entrou em vigor como Emenda Constitucional 95 (EC 95) no dia 15 de dezembro de 2016.
A PEC 241 foi controversa?
Sim, houve uma grande quantidade de opiniões controversas relacionadas à PEC 241. Alguns políticos e economistas defendiam a necessidade da proposta para reverter a crise pela qual o país estava passando – inclusive, algumas pessoas acreditam que o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff teve que ser “apressado” para que Michel Temer conseguisse negociar a aprovação da proposta junto ao Congresso e ao Senado.
Porém, ao mesmo tempo, especialistas afirmavam que a PEC 241 seria um grande retrocesso social para o país. Havia críticas que salientaram que a proposta ameaçaria áreas como saúde, educação e serviços públicos estaduais e municipais.
Quais foram os efeitos da PEC 241 na pandemia?
Com o teto de gastos promovido pela PEC 241, atual Emenda Constitucional 95, os gastos tiveram que ser reduzidos. No entanto, a pandemia do novo coronavírus surgiu em 2020 e demandou diversos gastos públicos além do que se esperava.
Mas como ter esses gastos e ajudar a população em termos financeiros e de saúde se o teto previa a redução das despesas públicas antes mesmo da pandemia?
A resposta para isso foram algumas propostas de emenda à Constituição para suspender a EC 95 durante o período da pandemia no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que a constitucionalidade da PEC fosse suspensa.
Por enquanto, nada está muito bem-definido, ao passo que o teto de gastos continua prejudicando setores importantes no combate à pandemia por falta de recursos.
Como o governo está lidando com a PEC 241 em 2021?
Atualmente, o governo está estudando a criação de uma PEC para aumentar as despesas com a pandemia. Porém, isso furaria o teto de gastos e poderia ser contrário à Constituição Federal.
A opção pretendida pelo governo diz respeito ao aumento dos gastos para o combate à pandemia sem precisar que o estado de calamidade pública seja acionado.
A proposta é apoiada pela equipe do ministro da economia, Paulo Guedes, que acredita que essa liberação de gastos fará com que o país consiga se reerguer de maneira mais sólida durante a pandemia. Isso poderia ser viabilizado, já que os recursos utilizados para fazer os novos programas não precisam entrar no teto de gastos.
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