Adimplemento e extinção das obrigações

Diariamente, diversas obrigações são adimplidas e extintas em todo o mundo. Aqui, no Brasil, as obrigações fazem parte do ordenamento jurídico e são regulamentadas pelo Código Civil, de modo que existem regras específicas para o seu cumprimento.

Continue a leitura e fique por dentro do adimplemento e extinção das obrigações!

O que é adimplemento?

O adimplemento é o cumprimento de uma obrigação, extinguindo-a de forma direta, como o pagamento em dinheiro ou a execução de um serviço, ou indireta, por meio de novação, compensação ou dação em pagamento. Essa é a principal forma de extinguir obrigações no âmbito jurídico.

Adimplemento e extinção das obrigações

Conforme o Código Civil, existem três tipos de obrigações: dar, fazer e não fazer. Essas obrigações podem possuir natureza legal, judicial e até contratual. Quando são cumpridas, ocorre o adimplemento da obrigação.

O adimplemento pode acontecer de duas formas. Na forma direta, ocorre o pagamento com a resolução de uma obrigação de fazer. Já na indireta, o adimplemento acontece quando ocorre, por exemplo, uma novação ou uma compensação do pagamento.

A extinção das obrigações ocorre quando o direito de dar, fazer ou não fazer já não existe mais. Isso pode acontecer por conta do pagamento, da imputação de pagamento e do pagamento por consignação ou por subrrogação. Conheça melhor esses institutos.

Pagamento

O pagamento é a maneira mais comum de extinção de obrigações, podendo ser feito em dinheiro ou não, e compõe o rol das obrigações de “dar”. O pagamento pode extinguir a obrigação de alguém que faz um empréstimo, ou de alguém que vende uma casa, no momento em que essa pessoa entrega a casa para o comprador.

Imputação de pagamento

A imputação de pagamento também demanda que o indivíduo dê algo para outra pessoa. No entanto, pode ser o devedor de duas ou mais obrigações, de modo que, quando for adimplir uma delas, faz a imputação de pagamento, para que o valor ou objeto entregue seja direcionado à extinção da obrigação desejada.

Pagamento por consignação

O pagamento por consignação constitui o rol das obrigações de “dar” e ocorre quando o devedor, por algum motivo, não consegue arcar com o pagamento e precisa recorrer ao depósito judicial do dinheiro ou do objeto devido. As hipóteses do pagamento por consignação estão no artigo 335 do Código Civil:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Pagamento por subrrogação

Por fim, o pagamento por subrrogação ocorre quando outra pessoa, que não o devedor originário, realiza um pagamento. Essa forma de pagamento extingue a obrigação do devedor para com o seu credor inicial, mas cria uma obrigação, fazendo com que seja devedor do terceiro que pagou a sua dívida.

E o que é período de adimplemento?

O período de adimplemento corresponde ao intervalo de tempo em que o devedor tem a obrigação de cumprir com o pagamento ou entrega do que foi pactuado em contrato ou determinado em lei.

É nesse espaço temporal que a obrigação deve ser atendida de forma correta, garantindo que a relação jurídica seja considerada regular.

O adimplemento, portanto, não se limita ao ato de pagar, mas ao cumprimento exato da obrigação dentro do prazo estabelecido, preservando a validade do acordo e evitando encargos adicionais.

E qual é o prazo para pagamento de empenho?

No caso da administração pública, o prazo para pagamento de um empenho está vinculado à liquidação da despesa, que ocorre após a comprovação da entrega do bem ou serviço contratado.

Vale reforçar que a legislação também determina que, uma vez liquidada a despesa, o pagamento deve ser realizado em até trinta dias, salvo se houver disposição específica diferente no contrato ou em norma própria.

Esse limite busca garantir que o credor receba dentro de um prazo razoável, reforçando a importância do adimplemento como condição essencial para a boa execução das obrigações financeiras do poder público.

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