- 19 de abril de 2019
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Dicas para contadores
Veja como deve ser a Declaração Anual do Simples Nacional para quem é MEI, e como o empreendedor pode realizar publicações no DOU (Diário Oficial da União) pela internet.
O Microempreendedor Individual, também conhecido por MEI, é uma pessoa jurídica, mas muitas vezes é confundido com pessoa física, e o fato de o contribuinte declarar o imposto de renda não o exime de ter que enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Saiba mais: Atividades que podem ser MEI em 2019.
Obrigações do MEI e o envio da Declaração Anual do Simples Nacional
Ainda hoje há quem ache que ao entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o MEI está isento de apresentar a DASN. Contudo, ao contrário dessa opinião, trata-se de um erro, já que os documentos são diferentes, com dados diferentes, e contas de pessoas físicas não devem ser confundidas com contas de pessoas jurídicas.
O que deve ser apresentado na Declaração Anual do Simples Nacional
Na Declaração é preciso constar duas informações primordiais sobre a empresa: se o MEI contratou algum funcionário no último um ano e qual foi sua receita bruta anual dentro do empreendimento.
É fundamental salientar que as empresas que se autodeclaram MEI podem contratar apenas um funcionário.
Em relação ao faturamento anual declarado na DASN, é necessário declarar tudo o que o empreendimento conseguiu arrecadar por vendas ou serviços prestados.
Obrigações com relação aos valores
Quando a empresa presta serviços ou vende produtos, é preciso declarar todos os serviços que foram prestados, e o mesmo ocorre com produtos vendidos.
Nesse sentido, é necessário declarar todos os valores, sem abrir mão de nenhum tipo de arrecadação do empreendimento.
Ou seja, é imprescindível que o MEI sempre se lembre de arquivar as notas fiscais de todos os valores que entraram, seja por cartões de crédito, débito, dinheiro, cheque, entre outros. O montante deve ser referente ao que a empresa recebeu no ano anterior.
Por isso é tão importante que o MEI mantenha uma boa gestão de suas finanças, para que não se perca em meio às contas e não tenha problemas futuros.
Prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional
Geralmente, os microempreendedores individuais contam com prazo de 150 dias para entregar a Declaração. O prazo começa no primeiro dia útil do ano e termina no último dia de maio (31).
Em vista disso, é fundamental que o MEI organize a DASN de sua empresa. Ainda que ela esteja parada (apenas com os impostos em dia), é necessário entregar a DASN.
Saiba mais: MEI – Como ser um Microempreendedor Individual.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional
O procedimento é bastante simples para entregar a DASN. Basta acessar o portal do empreendedor e selecionar a opção “Declaração Anual DASN-SIMEI”.
Lá, é preciso informar o CNPJ da empresa e prosseguir. Depois, se deve optar entre a declaração original ou retificadora.
Após encerrar o primeiro processo, o sistema deverá solicitar que o MEI selecione a opção original e ano-base de sua declaração, no caso, 2018, já que a Declaração sempre se refere ao ano anterior.
Como MEI pode realizar publicações no DOU pela internet?
Os Microempreendedores Individuais que precisem realizar publicações no DOU podem contar com auxílio do Diário Oficial-e, portal online que possibilita a veiculação de conteúdos no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios pela internet.
Navegue pelo site para obter maiores informações sobre como publicar no DOU.
