Entenda o que é inventário judicial e quando ele é obrigatório

O inventário judicial é um dos instrumentos existentes na legislação brasileira para definir os herdeiros e a herança deixada por alguém que faleceu. Sendo assim, entender melhor o que é e conhecer um pouco sobre como ele funciona é importante para estar ciente de como proceder diante de eventual necessidade.

Por isso, confira as principais informações sobre o assunto.

O que é inventário judicial?

O inventário judicial é uma das formas legais de realizar a partilha dos bens de alguém que faleceu. Além disso, é no inventário que são verificadas eventuais dívidas e obrigações que a pessoa tinha e que devem ser concluídas pelos herdeiros, desde que o de cujus (nomenclatura dada à pessoa falecida) tenha deixado bens.

Isso quer dizer que, se houver dívidas deixadas pela pessoa falecida, mas sem bens para honrá-las, os herdeiros não têm a obrigação de quitá-las utilizando seus patrimônios pessoais.

Características do inventário judicial

O procedimento é feito por meio judicial, sendo obrigatória a presença de um ou mais advogados para a representação dos herdeiros. Além disso, alguns pontos devem ser observados:

Transferência de bens

Todos os bens são transferidos automaticamente para os herdeiros, porém o inventário é o instrumento que possibilita que isso seja feito formalmente. Portanto, essa é a maneira de possibilitar que os bens sejam passados para o nome dos herdeiros no registro de imóveis.

Ele também é o meio de partilha de valores existentes em contas bancárias, além do pagamento de impostos.

Os bens só serão transferidos ou partilhados após a quitação de eventuais dívidas, uma vez que, havendo dívidas e meios de quitá-las deixados pela pessoa que faleceu, essa é uma obrigação dos herdeiros.

Prazo para abertura do inventário judicial

O prazo é de 60 dias, a contar do falecimento, tendo 1 ano para ser encerrado. Havendo justo motivo, o juiz pode prorrogar o prazo quando as partes solicitarem, ou até mesmo de ofício – ou seja, sem que a solicitação seja necessária.

Documentos necessários

Diversos documentos devem ser reunidos no processo de inventário judicial para que todo o levantamento de bens, dívidas e herdeiros possa ser feito.

Entre eles, estão:

• Certidão de óbito;
• Procuração;
• Documentos pessoais do de cujus;
• Certidão de nascimentos dos herdeiros;
• Documentos do cônjuge do de cujus;
• Documentos pessoais dos herdeiros e respectivos cônjuges;
• Informações sobre endereço e profissão das partes.
• Registro de eventuais imóveis, extratos de contas e testamento.

Quando o inventário judicial é obrigatório?

Existe outro tipo de inventário, o extrajudicial, que é mais rápido e simples. Porém, o judicial é obrigatório em três hipóteses:

• Quando houver herdeiros menores de 18 anos ou incapazes;
• Quando houver testamento;
• Quando houver litígio entre os herdeiros.

Qual é a diferença do inventário judicial e extrajudicial?

A principal diferença é onde o inventário é feito, o que também implica na forma de realização. O judicial é feito dentro do sistema judiciário, por meio de um processo cível. Já o extrajudicial é feito em um tabelionato.

Sendo assim, sempre que possível, o recomendado é que se faça o inventário extrajudicialmente, pois é mais prático e muito mais rápido.

Dessa forma, o inventário judicial é um meio legal de partilhar bens e obrigações, bem como de garantir que todos os herdeiros recebam seus direitos ou que se faça a vontade do de cujus, no caso de existir testamento.

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