Entendendo o que é uma licitação inexigível

Saiba o que é licitação inexigível e em quais casos ela ocorre. Confira também como publicar no Diário Oficial da União.

As licitações são processos muito comuns utilizados pela Administração Pública com o intuito de obter bens e serviços a preços mais econômicos.

Em contrapartida, existem casos em que o processo licitatório é impraticável. Nesse sentido, há o que se chama de licitação inexigível.

O que é a licitação inexigível

Como dito anteriormente, trata-se do resultado de um processo licitatório, quando inviável por questões regulamentais.

Compreende-se como sendo inexigíveis as licitações que seriam efetuadas nos casos em que não existe a possibilidade de competição.

Um dos exemplos mais comuns de inexigibilidade de licitação é a existência de um serviço de ordem fática (independentemente dos anseios de legislador).

Vale salientar que a inexigibilidade se difere da dispensa de licitação que, por sua vez, acontece quando há, sim, uma viabilidade de competição, porém seria prejudicial ou até mesmo danosa para a Administração Pública.

Casos comuns de licitação inexigível

Para saber se a exequibilidade de competição é válida, é preciso estudar previamente dois pontos de relevância, que são primordiais.

Ambos irão ditar se existe ou não a possibilidade de dar início a um processo licitatório com convocação feita a partir de edital. Confira:

·         Qualidade do profissional

Quesito subjetivo, que envolve diretamente a análise sobre a capacidade técnica e outras habilidades do profissional a ser considerado para a execução do serviço.

Compreende-se que, quando não há a possibilidade de encontrar um profissional que detenha os conhecimentos necessários ao serviço (levando em consideração que se procura o mais adequado para a realização do objetivo previsto), a licitação se torna inexigível.

De forma sucinta, é impossível solicitar licitação quando não se acredita que há um trabalhador à altura disponível para realização dos processos técnicos exigidos pelo serviço, por conta da dificuldade nas circunstâncias presentes ou tamanha sua especificidade.

·         Natureza do serviço

Nem todo o trabalho exige, necessariamente, uma equipe de profissionais de grande escalão para sua realização, e isso se deve ao fato de ser simples demais para exigir um processo de decisão.

Casos mais comuns são de pintura de paredes, manutenção de eletroeletrônicos (como ar-condicionado, por exemplo), e outros serviços que podem ser realizados por uma empresa facilmente contatável. Isso configura inexigibilidade de licitação.

A inexigibilidade é vetada, em contrapartida, para serviços de divulgação e publicidade, como consta no art. 25, II, da lei 8.666/93.

Pode acontecer também de haver inexigibilidade no caso de o serviço, tamanha a exigência de especialização para a execução, cause a impossibilidade de licitação.

Para todos os casos, quando há licitação inexigível, a contratação do serviço é realizada diretamente pela Administração Pública, sem necessidade de processo licitatório.

Acompanhe maiores informações sobre licitação publicadas no Diário Oficial da União

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