Fisco e sua importância para o controle fiscal

Veja o que é Fisco, a quais impostos ele se aplica e qual sua função para o controle fiscal do país.

Além de entender o que é o Fisco, é preciso saber que não existe apenas um órgão, e que cada segmento é responsável pela cobrança de uma espécie de imposto. Entenda melhor suas funções e importância.

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O que é o Fisco e qual sua importância para o Controle Fiscal

De forma didática, é possível compreender o Fisco como sendo a autoridade fazendária do país. Sua principal função é fiscalizar para garantir o cumprimento da legislação tributária, em suas diversas esferas, por isso é de extrema importância para garantir o controle fiscal do país.

Ao contrário do que muita gente acredita quando se fala em Fisco, não se trata de apenas um órgão federal sendo responsável pelo recolhimento de todos os impostos. É preciso atentar para o fato de que os pagamentos também são feitos separadamente nas esferas estadual e municipal. Compreenda:

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·         Fisco Federal

Diz respeito à autoridade máxima de tributação do país, e é de sua responsabilidade a cobrança e fiscalização dos tributos federais. Como exemplo, é possível citar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é responsável por tributar o lucro empresarial. É contabilizado e pago trimestralmente sobre a parcela da receita que é considerada na presunção do lucro, de acordo com a atividade desenvolvida.

A alíquota aplicada é de 15% sobre a base do cálculo e não é possível fazer a dedução por créditos. Os prazos de vencimento são nos últimos dias do mês, sendo 30 ou 31, em janeiro, abril, julho e outubro (sempre ao final de cada trimestre).

·         Fisco Estadual

O Governo do Estado, em que a empresa está registrada, fica responsável por fiscalizar e recolher tributos estaduais. Cada estado deve definir alíquotas e se assegurar pelo recebimento.

Como exemplo mais comum nessa esfera, é possível citar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Os Governos Estaduais são responsáveis pela sua arrecadação em cada um dos 26 estados do país, e também do Distrito Federal. Esse imposto trata da compra e venda de produtos, como também a contratação e prestação de serviços.

·         Fisco Municipal

Por último, o fisco municipal é responsável pelos impostos da empresa que está registrada no município em questão. É papel da prefeitura fiscalizar e cobrar certos tributos, como é o caso do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Imposto Sobre Serviços (ISS)

O ISS financia cada cidade do país e, por isso, é ainda mais segmentado que o ICMS. Assim como no tributo estadual, cada município é responsável pela forma como se dá seu imposto, conforme suas condutas de gestão tributária e fiscal interna.

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