O que são medida, ação e providência cautelar?

3 de junho de 2019
Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
Categoria: Dicas para contadores

Confira o que diferencia medida, ação e providência cautelar. Saiba, também, como publicar documentos judiciais no DOU (Diário Oficial da União).

Medida, ação e providência cautelar são procedimentos judiciais distintos e é importante saber o que os diferencia e para que serve cada um.

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O que é medida cautelar

Medida cautelar é um procedimento que tem como intuito defender, conservar, prevenir ou assegurar a prática de um direito.

Trata-se de um ato de precaução, ou seja, de prevenção, promovido no judiciário, em que o juiz pode autorizar sua aplicação, se ficar claro a gravidade, ou seja, quando for comprovada a existência de um risco; ou no caso de ser apresentado um motivo justo, que seja amparado pela lei.

As medidas cautelares podem ser “preparatórias” quando apresentadas antes da propositura do principal processo, ou, então, “incidentes”, se apresentadas após se propor o processo principal.

Saiba mais: Entenda para que serve uma medida cautelar.

O que é ação cautelar

A ação cautelar (também chamada de tutela cautelar) é aplicada mediante a necessidade de preservar o resultado, ou seja, é uma forma de garantir o direito que o autor do processo buscou atingir quando ingressou com a ação perante o Poder Judiciário.

Quem tem experiência na esfera judiciária sabe o quanto pode demorar até que um processo chegue ao seu fim, com trânsito em julgado da sentença determinada pelo juiz.

Quando uma primeira sentença se mostra desfavorável para a parte afetada, é dado o direito de recurso, o que garante uma nova possibilidade para se alcançar a pretensão buscada ao ajuizar a ação.

Em contrapartida, quanto mais recursos forem interpostos, mais longe estará o fim do processo.

Por vezes, torna-se inviável aguardar até o final de todo o processo para ter um direito assegurado, por isso, o CPC (Código de Processo Civil) decidiu por legislar sobre o tema e assegurar a sobrevivência do objetivo autoral através da ação cautelar.

O que é providência cautelar

Pessoas que sentem um receio muito grande de que alguém cause lesão grave ao seu direito podem entrar com pedido de providência cautelar, uma medida judicial que se destina a assegurar a eficácia do direito ameaçado.

A existência dos tribunais se pauta em proteger e afirmar os direitos do cidadão. Por vezes, essa função exige uma rápida defesa de interesses que, por conta da demora dos processos, pode ser prejudicada.

Nesse sentido, os trâmites para a aplicação dessa medida são mais simplificados, por ser considerada uma medida de natureza urgente, podendo, inclusive, dispensar a audição da parte contra quem é dirigido o processo, caso o juiz compreenda que isso colocaria em risco a conclusão ou a eficácia da providência.

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