Para que o recibo de pagamento é importante?

Acompanhe aqui os motivos que levam o recibo de pagamento ser tão importante. Veja também como acompanhar os principais conteúdos do Diário Oficial da União.

O recibo é um documento, ainda que não oficial, entregue por alguém que recebeu um serviço ou valor de terceiro. Ainda que não tenha o mesmo papel de uma nota fiscal, o recibo funciona como uma espécie de prova para pagamento de dívida e, por isso, deve ser guardado.

Quem deve guardar seus recibos

De acordo com o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), os brasileiros consumidores devem organizar, separar e manter os recibos guardados, em boas condições, por um período relativo, pois caso ocorra algum problema, a pessoa poderá comprovar o pagamento.

Ainda de acordo com o órgão, é melhor manter determinados recibos guardados por bastante tempo.

No caso dos comprovantes de pagamentos de impostos, por exemplo, é possível ter que apresentar recibos de até cinco anos.

Se os consumidores tiverem organização suficiente na hora de separar as contas, não correm o risco de esquecer alguma e, caso se esqueçam, ao consultar os recibos de pagamentos anteriores, saberão imediatamente qual está faltando.

A importância do recibo de pagamento

Nas Leis de Consolidação do Trabalho (CLT), é dever do empregado apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho no momento de admissão. Nesse documento deverá estar contido o valor e a forma de renumeração, além das condições especiais de trabalho.

O processo, que deve ser feito pelo empregador, tem um prazo definido de, no máximo, 48 horas. Para cumprir tal prazo é que se faz importante o contra-recibo com a assinatura do responsável pela contratação, a data do recebimento da carteira e a data de devolução ao empregado.

Recibo de Pagamento vs. Nota Fiscal: Entenda as diferenças

Devido às funções do recibo, muita gente fica em dúvida se esse documento tem o mesmo valor de uma nota fiscal, mas na verdade não.

A nota fiscal é um tipo de documento que comprova a existência de um ato comercial, ou seja, compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, enquanto que o recibo é outro documento que comprova o recebimento de determinado valor pela compra ou venda de mercadoria ou prestação de algum serviço; por vezes também exerce a função de controle fiscal.

Diferentemente da nota fiscal, o recibo não pode ser oficial e/ou servir para a arrecadação de impostos do governo. Em outras palavras, uma empresa não pode deixar de emitir Nota Fiscal por ter emitido um recibo, já que o mesmo não é para essa finalidade.

As notas fiscais são usadas de forma exclusiva por empresas, que precisam pagar o ISS sobre o valor total dos serviços prestados. Os profissionais autônomos, que pagam o ISS por valor fixo, por outro lado, não estão sujeitos a essa obrigação, e devem sim emitir o Recibo de Pagamento Autônomo.

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