Repatriação de recursos: o que é e como funciona

A repatriação de recursos permite aos brasileiros legalizarem possíveis recursos que adquiriram/mantêm fora do país.

Em 2019, a Receita Federal alterou algumas regras com relação ao processo de repatriação, e o novo Programa de Regularização Cambial e Tributária do Governo Federal passou a conceder a possibilidade de regularização de quem possui algum valor em conta no exterior, para que possa usufruir desses recursos na legalidade.

Entenda o que é a repatriação de recursos e como funciona.

O que é a repatriação de recursos

A Lei n.º 13.254/16, também chamada Lei da Repatriação, surgiu para incentivar os cidadãos a levarem seus recursos ao Brasil, por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Com isso, o brasileiro que tiver valores, bens e recursos no exterior deve declarar ao governo; caso contrário, pode arcar com multas e penalidades.

Para que serve

A Lei da Repatriação é uma oportunidade de investidores declararem seus recursos (adquiridos de forma lícita), sem sofrer sanções penais.

Os recursos que podem ser repatriados pela Lei de Repatriação são:

• Bens;
• Depósitos bancários;
• Empréstimos;
• Imóveis de todo tipo;
• Instrumentos financeiros;
• Operações de câmbio de divisas;
• Participação em sociedades;
• Veículos em geral.

Como funciona a repatriação de recursos

Basicamente, os cidadãos brasileiros que desejam repatriar recursos devem solicitar a repatriação na Receita Federal. Isso pode ser feito mediante o pagamento da declaração, alíquota de 15%.

Uma vez feita a declaração, o cidadão estará livre dos crimes de evasão de dívidas e sonegação fiscal.

Quais são as regras

Para se adequar à Lei de Repatriação de Recursos, a principal regra é apresentar todos os documentos solicitados, para comprovar a existência do recurso e sua origem legal.

Antes das mudanças instauradas pela lei, o procedimento podia ser realizado totalmente pela internet, sem que fosse necessário comprovar minuciosamente a origem do patrimônio declarado.

Porém, após as alterações na lei em 2019, algumas regras mudaram e passou a ser necessário entregar a documentação dos bens e a declaração de renda com detalhes minuciosos.

Ademais, há algumas regras que se diferem, dependendo da categoria de recurso a ser repatriado, como renda, ações ou outros investimentos.

Importante: é altamente recomendável contar com o suporte de profissionais especializados em repatriação de recursos, para orientarem os processos e assegurar que tudo ocorra adequadamente.

Também é importante salientar que apenas os bens e valores adquiridos de forma lícita em outros países se enquadram na Lei da Repatriação. Todo e qualquer recurso obtido por meio de uma operação ilegal não é aplicável a esse recurso.

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