- 11 de agosto de 2020
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Dicas para contadores
Há vários aspectos legais que um empreendedor precisa conhecer e aplicar em sua empresa. Veja quais são os seis principais e como realizar a publicação no Diário Oficial.
Ao dar início a um negócio, o empreendedor deve conhecer quais são os aspectos legais decisivos em uma empresa. Acompanhe para saber o que diz cada um dos seis principais:
Seis aspectos legais de uma empresa
1. Legislação trabalhista
A legislação trabalhista incide sobre empresas que contam com funcionários, ou seja, se um empreendedor trabalha sozinho não precisa se atentar a esse ponto.
Por outro lado, se em algum momento ele decidir contratar alguém, é preciso estar a par de todas as leis trabalhistas, já que muitos empresários buscam burlar as despesas com mão de obra, o que os leva a cometer litígios contra a justiça brasileira.
Há casos de empregadores que cometem litígios por puro desconhecimento das leis, ou por acreditarem que não há problemas em realizar uma contratação irregular. Para evitar qualquer tipo de processo, é fundamental obter conhecimento completo sobre o assunto.
2. Legislação tributária
Toda empresa apresenta em seu balanço pagamentos e recolhimentos de recursos, que variam de acordo com o segmento de serviço, com o tamanho, localização (já que leis municipais incidem sobre a tributação), e de acordo com o tipo de sociedade que adotar.
Trata-se de um assunto um pouco complexo, por isso é altamente indicado estudar a natureza burocrática brasileira, sendo recomendável buscar auxílio de pessoas especializadas no assunto, como assessores e advogados.
3. Código Civil
O novo Código Brasileiro está vigente desde 2003, e passou a reger o direito comercial de acordo com a teoria da empresa, substituindo a noção de comerciante (existente no Código Civil anterior, de 1850) pela de empresário.
Por conta disso, todas as atividades empresariais foram normatizadas pelo novo código, e o Direito Comercial deixou de existir, dando lugar ao Direito de Empresa.
4. Direitos do Consumidor
O consumidor brasileiro está cada vez mais consciente (e exigente) em relação aos seus direitos. Clientes não demonstram mais muita paciência ao lidar com empresas que não cumprem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e utilizam as redes sociais para divulgar reclamações, o que pode provocar grande prejuízo às marcas.
Por isso, é de grande importância que o empreendedor tenha pleno conhecimento sobre o CDC.
5. Questões Societárias
As questões envolvendo uma sociedade são um dos aspectos legais mais importantes dentro de uma empresa.
Ainda que a sociedade esteja bem estabelecida, trata-se de um tipo de entidade jurídica que passa por alterações ao longo do tempo, algumas mais e outras menos significativas, mas de toda forma é preciso fazer o acompanhamento dos processos envolvidos, para estar de acordo com a lei.
6. Pró-labore
Dentro do âmbito das sociedades, o pró-labore seria a remuneração que cada sócio da empresa recebe, como um salário de administrador.
O valor do pró-labore deve ser combinado de acordo com o salário base que um sócio recebe no mercado ao trabalhar dentro do segmento ao qual a empresa corresponde. É preciso tomar cuidado para não exceder o pagamento e prejudicar a empresa.
Saiba como publicar aspectos legais no Diário Oficial da União
De tempos em tempos, empreendedores precisam publicar documentos sobre aspectos legais da empresa em grandes veículos de comunicação e no próprio Diário Oficial da União. Pensando nisso, o Diário Oficial-e foi idealizado para facilitar o processo de publicação em Diários Oficiais, fornecendo esse tipo de serviço inteiramente on-line.
Navegue pelo site e preencha o formulário para publicar no Diário Oficial da União.
