- 6 de setembro de 2021
- Publicado por: Diário Oficial - E
- Categoria: Dicas para contadores
Você sabe o que é habeas data? Na era da informação, esse remédio constitucional assegura a proteção de dados pessoais da pessoa que a ele reivindica.
Entenda o que é habeas data, para que serve, quando deve ser solicitado e por que ele é tão importante para a segurança de dados.
O que é habeas data?
O habeas data é um remédio constitucional. Ele tem como objetivo garantir a um indivíduo acesso a dados e informações pessoais que estejam nas mãos do Estado ou de instituições privadas que possuam informações de caráter público.
Basicamente, o habeas data garante o direito ao cidadão de ter acesso ao que o governo afirma saber sobre ele. Pode ser utilizado, ainda, para modificar dados pessoais que não estejam corretos.
A função do habeas data
A função do habeas data diz respeito à garantia de direitos de privacidade considerados fundamentais. Ele possibilita o acesso ao conhecimento de dados relativos ao solicitante, assim como permite alterações e complementações do que precisa ser atualizado.
Dessa forma, é possível afirmar que o habeas data evita que dados pessoais sejam utilizados de forma danosa.
Por que solicitar um habeas data?
O habeas data pode ser solicitado tanto de forma comprobatória quanto preventiva. Isso porque ele evita que as informações pessoais do requerente sejam utilizadas de forma abusiva, ainda mais se, possivelmente, foram adquiridas de forma ilícita.
Sua solicitação visa a preservar a intimidade e a privacidade de uma pessoa, assim como ajuda a comprovar que informações específicas estão incorretas e é preciso ajustar os registros.
Exemplo de utilização do habeas data: o nome do cidadão é colocado indevidamente na lista de devedores do Serviço de Proteção de Crédito (SPC). No caso, o habeas data concede ao indivíduo o direito de exigir a correção e a retirada de seu nome.
Quem pode pedir o habeas data?
Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, pessoa física que precise ter acesso a dados pessoais que estão em posse do Estado, ou alterar informações a seu respeito, pode requerer um habeas data.
Primeiramente, o interessado deve apresentar um pedido de acesso às informações no órgão público envolvido, e será de responsabilidade do órgão analisar a solicitação. O retorno com a resposta pode demorar até 24 horas após o término da análise. Se o requerimento for negado, cabe o habeas data.
Habeas data e a proteção de dados pessoais
Como mencionamos, um dos principais objetivos do habeas data é a proteção de dados pessoais.
Na era digital, além da questão do acesso a dados, riscos envolvendo violação, vazamento e compartilhamento desautorizado de informações estão cada vez maiores e podem trazer danos.
Nesse sentido, surgiu a LGPD, lei que traz uma série de normas e regras sobre o uso de dados pessoais dos usuários de internet, assim como responsabilidades para os sites que fazem a coleta e armazenamento das informações.
Dessa forma, o habeas data e a LGPD funcionam em conjunto, complementando-se para proteger ao máximo os direitos do cidadão, garantindo sua privacidade, liberdade e a segurança de seus dados.
O que é habeas data: saiba mais sobre o assunto e veja como fazer publicação em Diários Oficiais
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