- 1 de março de 2019
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Mercado de Trabalho
Saiba quais são as atividades que poderão ser MEI em 2019 e quais ficaram de fora. Confira também como acompanhar todas as informações sobre MEI no DOU (Diário Oficial da União).
A Receita Federal revisa, todos os anos, as atividades liberadas para a criação do CNPJ MEI. O regulamento do Simples Nacional é o responsável pelo que trata a Lei Complementar 123/2006, tendo sofrido algumas alterações que permanecerão vigentes por todo o ano de 2019.
Mas, afinal, o que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Se a pessoa deseja iniciar um negócio, ou se é um empreendedor que trabalha por conta, e fatura até R$81 mil por ano, já cumpre o primeiro requisito para ser MEI.
Como ser MEI?
Existem alguns documentos e informações que são necessários:
- Número do CPF, do título de eleitor ou do recibo da última declaração do imposto de renda (no caso de ter declarado nos dois anos anteriores);
- CEP da residência e também do local em que será o empreendimento;
- Número do atual celular.
Alterações para MEI 2019: Ocupações incluídas e desmembradas
Foram incluídas, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, as seguintes ocupações:
| ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS | CNAE | SUBCLASSE | ISS | ICMS |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas | N | S |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e Motonetas | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE | 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | N | S |
Foram subtraídas, do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, as seguintes ocupações:
| ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS | CNAE | SUBCLASSE | ISS | ICMS |
| ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE | 1012-1/01 | Abate de aves | N | N |
| ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE | 0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas | S | N |
| BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE | 3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos | S | N |
| COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE | 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | N | S |
| COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE | 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | N | S |
| COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE | 4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) | N | S |
| COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE | 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | N | S |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | N | S |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE | 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | N | S |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE | 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | N | S |
| CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE | 1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis | N | S |
| COVEIRO INDEPENDENTE | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
| DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE | 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | S | N |
| FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE | 1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos | N | S |
| FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE | 1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente | N | S |
| FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE | 2052-5/00 | Fabricação de desinfetantes domissanitários | N | S |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE | 2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | N | S |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE | 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | N | S |
| FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE | 2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | N | S |
| OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE | 7319-0/03 | Marketing direto | S | N |
| PIROTÉCNICO INDEPENDENTE | 2092-4/02 | Fabricação de artigos pirotécnicos | N | S |
| PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE | 2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE | 56112/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | N | S |
| REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE | 9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | S | N |
| RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE | 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | S | N |
| SEPULTADOR INDEPENDENTE | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
Acompanhe todas as informações sobre MEI e realize publicações oficiais pelo DOU
Por meio do DOU, é possível acompanhar todas as informações sobre o que é preciso para autorizar a criação de um MEI, e o Diário Oficial-e é o portal que possibilita ao empreendedor consultar os conteúdos do Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios de forma gratuita.
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