Entenda melhor a lei sobre porte de armas

O porte de armas por civis é um assunto polêmico. Sua legalização pode permitir, em curto prazo, que alguns cidadãos se protejam em situações de perigo. Porém, ao mesmo tempo, cresce o risco de mortes acidentais, sem mencionar o fato de que a disponibilidade das armas pode aumentar a tendência das pessoas comuns à violência.

Recentemente, tivemos novos desdobramentos nas legislações ligadas a este tema. Nesse post, saiba qual é a situação atual da lei sobre porte de armas no Brasil.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, ou Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, é um documento que regula a compra, porte e uso de armas no Brasil. Seu maior objetivo é o de limitar o uso de armas a pessoas e situações extremamente necessárias. Por isso, advoga em favor do desarmamento dos civis.

Em termos bastante resumidos, segundo este Estatuto, somente poderiam portar armas de fogo as pessoas cuja profissão demandasse isto ou que estivessem sob ameaça de integridade física. Para completar, mesmo pessoas que atendessem a estes requisitos teriam de comprovar capacidade técnica e psicológica para obter o direito ao porte.

Debate sobre o critério de necessidade para porte de armas

Em 2015, uma Comissão Especial do Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que fez algumas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento. Com esse novo projeto de lei, ainda há a exigência de capacidade técnica e psicológica, mas já não é mais preciso comprovar a necessidade do porte de arma.

Aqueles que são a favor desta alteração argumentam que, mesmo sem a comprovação de necessidade, há vários outros fatores que irão restringir o acesso às armas. O próprio custo da documentação de registro, que é obrigatória independente do caso, já irá reduzir a adesão ao porte.

Enquanto isso, muitos são contra o projeto de lei, afirmando que excluir o critério de necessidade dos requisitos para o porte irá abrir de novo caminho para o porte civil de armas, trazendo à tona a criminalidade e violência que estão contidas. Outro argumento usado é que o teste de capacidade técnica não é rigoroso o suficiente, fazendo com que outros empecilhos ao porte sejam necessários também.

Debate sobre a idade mínima para compra de armas

Outra proposta, realizada em 2015, reduzia a idade mínima para a compra de armas. Enquanto o Estatuto do Desarmamento estabeleceu 25 anos, a proposta sugeria 21 anos. Esta proposta -assim como outras, que propõem a redução da idade mínima para compra de bebida alcóolica ou a maioridade penal – esbarra no debate sobre a relação entre idade e maturidade.

Não há um consenso geral sobre qual idade seria mais “segura”, garantindo que o indivíduo tenha consciência da responsabilidade que o porte de armas representa. Como esta é uma questão subjetiva, aberta a diversas interpretações, a polêmica que a cerca é ainda maior.

Debate sobre antecedentes criminais

O Estatuto do Desarmamento delibera que pessoas com antecedentes criminais não podem receber o porte de armas. Porém, deixa uma brecha, a qual foi aproveitada em outra proposta apresentada em 2015. Assim, foi colocada em pauta no Legislativo a aprovação do porte para indivíduos que ainda estão respondendo a inquérito ou processo.

É impossível não associar esta proposta ao fato de que também estava tramitando a aprovação do porte para deputados e senadores. Desta forma, mesmo políticos envolvidos em alguma forma de investigação criminal poderiam garantir seu direito de andar armados.

Porém, o problema é bem maior. Conceder porte de armas a indivíduos que estão associados a algum tipo de atividade criminosa, mesmo que não tenham sido condenados, pode colocar uma arma na mão de pessoas perigosas, o que representa um risco para toda a sociedade brasileira.

Como podemos perceber, desde que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado – há mais de dez anos -, ele passou por diversas alterações. A maioria delas flexibilizou o porte de armas, ou seja, fez com que o país regredisse em seu projeto de desarmar os civis.

Embora haja grupos a favor e contra a flexibilização das leis de porte de armas, o risco que ela acarreta é real e inegável. O maior acesso às armas pode trazer uma nova onda de violência nas ruas, especialmente com o clima de tensão que a sociedade brasileira atualmente enfrenta.

Qual é sua opinião no debate sobre porte de armas? Contribua com seu comentário neste post. E, para saber mais sobre outros temas da legislação brasileira, leia todos os artigos do blog Imprensa Legal.