O primeiro Diário Oficial do Brasil foi o Diário Oficial da União. Ele foi instituído a partir de um decreto assinado pelo príncipe Dom João em 1808. Porém, a sua primeira versão impressa foi publicada apenas no ano de 1862 e contava com diversos atos administrativos e normativos do governo brasileiro.
O Diário Oficial da União do século XIX foi um importante antecessor do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE ACRE), o qual é um importante veículo de comunicação governamental até os dias de hoje.
Veja como publicar no Diário Oficial do Acre – AC!
Quais são os tipos de Diário Oficial?
Existem três tipos de Diário Oficial: dos municípios, dos estados e o da União.
O Diário Oficial dos Municípios (DOM) traz a publicação de leis, atos administrativos, decretos e demais atos dos governos municipais.
O Diário Oficial dos Estados (DOE), como o DOE AC, conta com publicações relacionadas a informações oficiais do governo estadual, leis, decretos, licitações, nomeações, entre outros.
Por fim, o Diário Oficial da União (DOU) traz informações relacionadas ao governo do nosso país. Ele pode contar com leis, decretos e nomeações de servidores federais, por exemplo.
Conheça mais sobre o DOE Acre
O DOE AC é um dos principais instrumentos de comunicação do estado do Acre. Com ele, é possível ter acesso ao cotidiano de leis, atos oficiais do governo estadual, decretos, editais de licitação, entre outros assuntos governamentais e fiscais do estado de interesse público.
O Diário Oficial do Acre conta com diversas divisões: concursos, editais, licitações, secretarias, tribunal de contas, servidores, entre outros.
Diário Oficial do Acre on-line
O Diário Oficial do Acre on-line é um veículo de comunicação digital. Ele contém as mesmas publicações da versão impressa, mas é distribuído gratuitamente na internet. Isso fez com que o acesso ao DOE Acre fosse democratizado e tivesse acesso facilitado por toda a população.
A versão on-line do Diário Oficial do Acre foi regulamentada por meio do Decreto n.º 4.292 e da Lei n.° 2.104 de dezembro de 2008. A partir da regulamentação, o veículo passou a ter fácil acesso pela internet, o que facilitou a vida dos cidadãos, das empresas e dos juristas.
Quem pode publicar no DOE AC?
A publicação no DOE AC (Diário Oficial do Estado do Acre) é permitida a diferentes entes públicos e privados, desde que os conteúdos estejam relacionados a atos oficiais, de interesse público ou exigidos por lei. Veja quem pode solicitar a publicação:
1. Órgãos e entidades do governo estadual
Secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e demais órgãos do Estado do Acre utilizam o DOE AC para divulgar atos administrativos, nomeações, contratos, portarias, leis, decretos e outros documentos oficiais.
2. Prefeituras e câmaras municipais
Os municípios acreanos também podem publicar no DOE AC quando houver necessidade de divulgar atos administrativos ou jurídicos que demandem maior publicidade e alcance estadual.
3. Empresas privadas
Empresas podem solicitar publicações relacionadas a processos licitatórios, contratos firmados com o poder público, convocações de assembleias, balanços financeiros ou outros atos que exigem publicação oficial.
4. Profissionais liberais, sindicatos e associações
Advogados, contadores, sindicatos, ONGs e associações também podem utilizar o DOE AC para divulgar editais, convocações, comunicados e atos oficiais exigidos por normas legais ou estatutárias.
5. Cidadãos, mediante critérios específicos
Em casos excepcionais, pessoas físicas podem solicitar publicações no Diário Oficial do Acre, como retificações ou comunicados obrigatórios, desde que cumpram os requisitos legais e apresentem documentação adequada.
Em todos os casos, a publicação depende da análise e aprovação da Imprensa Oficial do Estado do Acre, que verifica a conformidade do material com as normas vigentes.
Como pesquisar no Diário Oficial do Acre?
Acesse o Diário Oficial do Acre on-line, clicando na imagem e preencha algumas informações básicas, como nome e e-mail. Depois disso, você será automaticamente direcionado para a página de pesquisa.
Como fazer uma publicação do Diário Oficial do Acre?
Para fazer uma publicação no Diário Oficial do Estado do Acre, é interessante contar com uma empresa para intermediar o procedimento. Aqui, no Diário Oficial-e, fazemos uma análise jurídica da sua matéria e te enviamos um orçamento.
Caso você o aprove, começamos o processo de publicação e, após o pagamento, a sua matéria é publicada no Diário Oficial.
Para publicar no Diário Oficial do Acre – AC, é preciso seguir algumas etapas. São elas:
- Intermediação entre os órgãos;
- Diagramação da matéria;
- Análise da publicação;
- Pendências com os diários oficiais;
- Adequação às normas;
- Agendamento de publicação;
- Remessa de Diário Oficial impresso;
- Previsão de custo.
Para publicar no Diário Oficial do Acre – AC, preencha os campos do formulário abaixo:
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Entre em contato com a gente e solicite a publicação do seu documento oficial no Diário Oficial do Estado do Acre!
