Adequação às normas nas publicações do Diário Oficial

Para realizar a publicação de uma matéria no Diário Oficial, é preciso estar dentro da adequação às normas definidas e analisar se todas as partes, como você, os órgãos envolvidos e terceiros, estão cumprindo os deveres durante o procedimento.

Veja nesta página sobre a necessidade da adequação às normas, quais são e como ter esse processo facilitado com os serviços do Diário Oficial-e.

Quais são as adequações e orientações necessárias?

Para fazer uma publicação que esteja em adequação às normas preestabelecidas, é preciso verificar a Portaria n.º 268 do dia 05 de outubro de 2009, que determina todo o procedimento que as matérias devem seguir para serem publicadas.

Além da portaria citada, há a Portaria n.º 20 de 1º de fevereiro de 2017, que estabelece a previsão de custos para realizar uma publicação no Diário Oficial.

Tipo de seção

Existem 4 tipos de seções ou cadernos que têm suas próprias regras e tipo de publicação, sendo que todas são de utilidade pública, mas com temas diferentes:

  • Seção 1: essa seção tem as publicações que são voltadas a novos decretos, novas leis, instruções de adequação às normas e tudo que implica questões pelas quais toda a população brasileira tem interesse e precisa saber;
  • Seção 2: essa parte é de grande interesse à administração pública federal, autarquias, estabelecendo publicações sobre instruções e normas internas para todos os funcionários públicos;
  • Seção 3: a seção 3 também é de interesse privado e tem como finalidade informar sobre abertura de editais, por exemplo, concursos públicos, licitações, contratos realizados por órgãos públicos e privados e muito mais;
  • Diário da Justiça: a fim de ter uma parte específica para questões judiciais, o Diário da Justiça faz publicações sobre o Poder Judiciário, como emissão de expediente forense, editais, leilões, informações sobre as comarcas, entre outras matérias.

Solicitação do Certificado Digital

Para realizar a publicação, deve-se fazer o cadastramento no site oficial e solicitar o Certificado Digital gratuito fornecido pela Imprensa Nacional, a fim de regulamentar a permissão de publicações no Diário Oficial.

O solicitante precisa encaminhar uma série de documentos para ter sua matéria publicada e seguir algumas regras. Para o cadastramento no site oficial deve-se: encaminhar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Registro Geral (RG) do dono da empresa, o Contrato Social, um documento que comprove o endereço da empresa e da residência pessoal e uma procuração do responsável pela empresa.

Quanto aos documentos para solicitação do certificado, caso seja pessoa física, é preciso apresentar: o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o comprovante de residência, o título de eleitor, o RG ou passaporte, o Canal Eletrônico do Investidor (CEI) e o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Para pessoas jurídicas, os documentos são: o cartão do CNPJ, uma ata da assembleia de nomeação, o Estatuto Social, um decreto que foi publicado no Diário Oficial ou uma lei de criação ou orgânica e os documentos da pessoa física que é responsável pela empresa.

Adequação às normas para os participantes do processo de publicação

Para o processo de publicação, cada parte responsável por ela deve estar em adequação às normas regulamentadas:

Diário Oficial

É obrigação dos Diários Oficiais gerar acesso à informação para a população brasileira, de acordo com a Lei n.º 12.527 do dia 18 de novembro de 2011.

Empresa que realiza a intermediação

A empresa intermediadora tem como competência realizar a arte e o tipo de diagramação a partir das regras estabelecidas pela Imprensa Oficial, adequação às normas no conteúdo da matéria, o agendamento da publicação dentro do período definido e, por fim, a empresa deve assegurar ao contratante que todas as informações estarão em completo sigilo.

Para publicar no Diário Oficial, acesse nosso site e solicite o seu orçamento! Nós realizamos a adequação às normas da sua matéria, seja no Diário Oficial do estado, do município ou da União, para facilitar o seu processo de publicação!

O Diário Oficial-e é uma agência de publicação legal que realiza a publicação de matérias nos Diários Oficiais dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e no Diário Oficial da União (DOU).

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