Saiba o que é Direito Penal e seus princípios

Conhecer o Direito Penal, seus princípios, funções e o que faz um advogado especialista em Direito Penal é muito importante.

Acompanhe as principais informações sobre Direito Penal e saiba como realizar uma publicação no Diário Oficial.

O que é Direito Penal?

Basicamente, o Direito Penal pode ser considerado um conjunto de normas jurídicas responsável pelo sistema punitivo do Estado, regulando os pressupostos de um crime e as consequências desse ato.

Os atores do Direito Penal possuem a competência de selecionar e julgar as condutas de indivíduos ou grupos que são consideradas crimes, além do grau de gravidade desses atos e se essas pessoas colocam em risco outros componentes da sociedade.

Qual é a sua função?

Em vários momentos, conflitos rotineiros evoluem para atos mais graves, que acabam por lesionar pessoas ou bens.

Nesse sentido, a função do Direito Penal é a de exercer o poder de proteção e punição por meio de um sistema de leis e normas que são discutidas e aplicadas de acordo com cada caso.

Quais são os princípios do Direito Penal?

Os principais princípios do Direito Penal são:

Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal deve ser utilizado apenas quando for estritamente necessário.

Princípio da legalidade: para que uma conduta seja julgada, ela precisa, primeiramente, ser considerada crime de acordo com a Lei, sendo impossível penalizar um indivíduo sem uma análise legal prévia.

Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos: é dever do Direito Penal tutelar apenas bens jurídicos relevantes para a vida em sociedade, a despeito de valores morais ou ideológicos.

Princípio da humanidade da pena: as sanções praticadas pelo Direito Penal devem partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ou seja, serem adequadas, e nunca um instrumento de vingança.

Princípio da presunção da inocência: ninguém pode ser julgado enquanto a decisão condenatória ainda estiver em trânsito.

Princípio da insignificância: apenas lesões consideradas relevantes (a indivíduos e aos bens jurídicos) podem demandar a atuação do poder punitivo do Estado.

Princípio da culpabilidade: a culpa (que abarca a intenção, a imperícia ou a imprudência) é o requisito para uma responsabilização penal. Sem ela, não há culpabilidade e, consequentemente, não há punição.

O que faz um advogado especialista em Direito Penal?

O advogado especialista em Direito Penal é bastante conhecido por atuar na área criminalista em defesa do réu e de seus direitos particulares.

Sua principal função é atuar visando a justa aplicação da Lei e, sempre dentro dos limites éticos e legais, abrandar as penas e sanções contra seu cliente.

Para além dessa atuação, o advogado especialista em Direito Penal pode exercer funções em outras áreas, como, por exemplo, em empresas, de maneira mais preventiva, orientando administradores e colaboradores quanto às inúmeras possibilidades de responsabilização por irregularidades e outras posturas consideradas crime.

Direito Penal: como realizar publicação no Diário Oficial

Profissionais do Direito Penal devem realizar publicação no Diário Oficial conforme a necessidade ou obrigatoriedade, além de terem que acompanhar citações e sanções também pelos Diários.

Em todos os casos, esses advogados podem contar com os serviços de intermediação e publicação no Diário Oficial do Diário Oficial-e, um site formado por equipes de especialistas em publicidade legal.

Navegue pelo site e veja como realizar publicação no Diário Oficial apenas preenchendo o formulário.