Conheça a delação premiada

No ano de 2015, a todo momento ouvíamos o termo delação premiada para indicar algum fato acerca da corrupção que assolou (e está assolando) o Brasil. Mas você sabe o que isso quer dizer? 

A delação premiada diz respeito, basicamente, a uma investigação em que agentes da lei oferecem diversos benefícios a criminosos em troca de confissões acerca de um fato.

O delator pode receber, por exemplo, proteção do Estado e diminuição da pena.

Nesse sentido, pode-se dizer que o réu tende a se beneficiar com essa troca de informação, principalmente se a confissão for algo realmente importante para o caso. 

Ficou interessado? Então continue a leitura para entender mais sobre esse conceito!

O que é delação premiada?

A delação premiada configura-se como um acordo estabelecido entre o judiciário e o infrator. 

Nessa transação, o infrator obtém vantagens, como a redução da pena e, em alguns casos, até mesmo a absolvição, e em contrapartida à sua cooperação, ele ajuda as autoridades judiciais, contribuindo para evitar delitos futuros, esclarecer crimes importantes e entregar mandantes.

Mas, quando a delação premiada pode ser usada?

A Lei de Organizações Criminosas estipula três requisitos para essa viabilização, sendo eles: 

1. O foco da investigação ou processo deve ser o crime organizado; 
2. A colaboração deve ser efetiva e voluntária, com a investigação e com o processo penal;
3. E ela deve resultar em, pelo menos, um dos efeitos previstos na legislação. 

Já os efeitos para a aceitação de tal colaboração incluem: 

• Identificação dos demais coautores, bem como das infrações penais cometidas por eles; 
• Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de responsabilidades dentro da organização;
• Recuperação total ou parcial dos produtos ou dos ganhos provenientes dessas infrações;
• E localização de eventuais vítimas, garantindo a integridade física dessas pessoas.

Ou seja, a delação premiada pode ser usada quando o fato se torna muito profundo e difícil de encontrar provas e testemunhas que comprovem a inocência ou culpa dos criminosos. 

Quando a corrupção e a operação lava-jato foram expostas, por exemplo, a polícia federal utilizou muito a delação premiada para fazer com que os principais culpados fossem devidamente presos. A delação premiada ainda pode beneficiar o réu com os seguintes auxílios:

• Extinção da culpa (e da pena);
• Diminuição da pena; 
• Perdão por parte da justiça, se livrando da prisão; 
• E cumprimento da pena em regime semiaberto.

Delação premiada ou extorsão premiada? 

Mesmo que muitos réus possam achar a delação premiada um verdadeiro prêmio, a maioria dos juízes são bastante rígidos em relação às confissões. 

Dessa forma, o termo passou a ser chamado popularmente de “extorsão premiada”, porque a confissão realmente deve ser muito grande e importante para que seja aceita e valida.

Ou seja, para que o réu receba os benefícios, ele terá que contar algo que sabe. Mas é o juiz que determinará a importância desta delação e a relevância para o caso e conflito. Logo, o que para o réu pode ser uma confissão e talvez uma traição, pode não valer nada para a justiça. 

A delação premiada está prevista em quais leis brasileiras?

Se você está se perguntando se existe uma delação premiada lei, saiba que a resposta é sim!

Este benefício está previsto em algumas leis brasileiras, como:

• Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados;
• Lei nº 9.034/95 – Organizações criminosas
• Lei nº 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional;
• Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo;
• Lei nº 9.613/98 – Lavagem de dinheiro;
• Lei nº 9.807/99 – Proteção a testemunhas; 
• Lei nº 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica;
• Lei nº 11.343/06 – Drogas e afins.

Benefícios da delação premiada

O delator pode receber diferentes níveis de benefícios, os quais são determinados com base na eficácia da colaboração, na natureza do fato, nas circunstâncias, na gravidade e na repercussão do crime, bem como na personalidade do agente envolvido. Esses benefícios podem incluir:

• Perdão judicial;
• Redução de até dois terços da pena privativa de liberdade;
• Substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Tudo isso é acordado na fase de negociação, que pode ser conduzida entre a autoridade policial, com a participação do Ministério Público, e o investigado, ou somente entre o Ministério Público diretamente com o investigado. Mas, em todas as circunstâncias, o delator deverá estar acompanhado de um advogado para a elaboração do acordo, sob pena de nulidade da delação. 

O acordo proposto também deve conter os seguintes elementos:

• O relato da colaboração e suas possíveis consequências;
• As condições estabelecidas pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia;
• A declaração de aceitação por parte do colaborador e de seu defensor;
• As assinaturas do representante do MP, do delegado, do colaborador e de seu defensor;
• A especificação das medidas de proteção ao colaborador e sua família.

Amparada pela lei, a delação premiada pode ser muito boa para o futuro da justiça brasileira, já que os crimes poderão ser mais rapidamente descobertos e desfeitos.

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