Junta Comercial: saiba como registrar uma empresa

Empreender envolve alguns processos que devem ser seguidos para que uma empresa seja aberta regularmente e legalmente no Brasil. Dessa forma, o registro na Junta Comercial é um dos principais passos necessários – exceto para o MEI, Microempreendedor Individual, que não necessita desse registro.

Por isso, continue a leitura para ver como registrar uma empresa e entender melhor o que é uma Junta Comercial e quais são suas funções.

O que é Junta Comercial?

Junta Comercial é um órgão da administração pública responsável pelos registros públicos que as empresas devem ter para iniciar suas atividades. É por meio desse órgão que elas obtêm a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ficam regularizadas legalmente.

É importante ressaltar que cada estado possui uma Junta Comercial e que as empresas devem fazer o cadastro na respectiva Junta do seu estado.

Qual é a função da Junta Comercial?

Além de ter a principal atividade de realizar o registro público para as empresas, é função da Junta Comercial fazer a emissão do Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE).

Depois de já feito o registro e de a empresa estar aberta, alterações que precisarem ser feitas em relação à mudança de endereço e à exclusão ou inclusão de sócios, por exemplo, devem ser comunicadas à Junta Comercial.

Também é lá que deve ser realizada a pesquisa de viabilidade acerca do nome escolhido para a empresa, momento em que ocorre a confirmação de que há disponibilidade para a escolha da razão social apontada.

Registro na Junta Comercial: como fazer para registrar uma empresa?

Algumas etapas e documentos são indispensáveis para o procedimento de registo de uma empresa na Junta Comercial. Confira:

Contrato social

O contrato social deve ser elaborado no caso de sociedades e é o documento no qual constam as condições e regras que regerão a empresa, além das obrigações e direitos dos sócios.

Para isso, esse contrato deve ser registrado na Junta Comercial em três vias, porém, nos casos de sociedades simples, o registro pode acontecer em um Cartório de Registro de Pessoas Físicas.

Apresentação de documentos

Para fazer o registro, também é fundamental apresentar alguns outros documentos:

• Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
• Comprovante de pagamento das taxas;
• Cópia autenticada do CPF e RG dos sócios ou titulares;
• Requerimento padrão, que é a capa da Junta Comercial.

Com esses documentos, é possível fazer o registro da empresa e dar início à abertura do negócio. No entanto, outros trâmites também podem ser necessários, como a solicitação de alvará de funcionamento na prefeitura e a realização de inscrição municipal e estadual.

Assim, ao final de tudo, a empresa estará apta a exercer suas atividades sem empecilhos e de maneira totalmente dentro da legislação. Lembrando que é importante consultar as peculiaridades e exigências legais para cada formato de empresa, a fim de garantir que nenhuma etapa específica seja pulada.

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