Parecer jurídico: entenda tudo sobre

Na hora de abrir um negócio, planejar um projeto ou a defesa de um processo, é importante ter respaldo legal e entender minuciosamente todos os aspectos que envolvem o assunto tratado. Um importante documento que pode servir de instrumento para fundamentação técnica sobre diferentes temas e contribuir em casos como esses é o parecer jurídico.

Esse tipo de medida é uma das funções da advocacia consultiva, que, com cada vez mais espaço no mercado, visa orientar pessoas físicas e jurídicas em processos e atos administrativos e normativos. No entanto, o parecer não precisa necessariamente ser feito por um profissional de direito. Mas, afinal, como exatamente funciona, para que serve e quando usá-lo?

O que é um parecer jurídico?

É um documento jurídico que apresenta informações técnicas sobre um assunto determinado, baseando-se em leis, doutrinas e jurisprudências. Em sua estrutura, deve conter alguns elementos principais, como a análise do tema, referências legais e detalhes específicos que abranjam o objeto a fim de esclarecê-lo.

Por ser uma demonstração oficial e legal, deve conter linguagem formal, clara e coesa, bem como atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Argumentos e fundamentos científicos, técnicos e jurídicos são essenciais para a validação do documento, devendo ser escrito por alguém que tenha profundos conhecimentos sobre o tema.

O parecer pode ser elaborado tanto por advogados quanto por profissionais especializados no tópico em questão. Dessa forma, é comum ver a participação de técnicos de diferentes áreas na construção de um parecer jurídico, como médicos, engenheiros, contabilistas, entre outros, além, claro, dos profissionais do Direito e órgãos públicos.

Para que serve o parecer jurídico?

Esse documento tem como função apresentar e tornar do conhecimento de todos os interessados os detalhes jurídicos sobre um determinado assunto a fim de servir como base para uma tomada de decisão. Busca-se, assim, informações legislativas, direitos, obrigações, cuidados e preceitos legais para que as partes envolvidas possam evitar riscos e problemas ao iniciar um negócio, por exemplo.

Além de ser utilizado como efeito preventivo, o parecer jurídico também pode servir como base de orientação para a resolução de casos e processos. Nota-se, assim, que seu papel principal é fundamentar todos os aspectos pertinentes a diferentes temáticas e para diferentes fins.

Em quais situações ele é relevante?

Utilizado como fonte legal para consentimento de um determinado assunto, o parecer jurídico pode servir como ferramenta de comprovação de tese, sendo sustentada por conceitos técnicos e perante a lei. Em alguns casos, pode servir como defesa para afastar uma medida judicial.

O documento permite à pessoa ou empresa gerenciar melhor os riscos de suas ações, indicando os caminhos mais seguros e resguardando tempo e dinheiro com possíveis processos ou problemas administrativos, jurídicos ou tributários. É importante precaver-se sempre e ter uma equipe de assessoria por trás para evitar danos e dores de cabeça desnecessárias.

Devo publicar o parecer jurídico no Diário Oficial?

Apesar de sua relevância, não é necessária a publicação de um parecer jurídico no Diário Oficial. Veículos oficiais de imprensa do governo têm o papel de publicar conteúdos de interesse público relacionados aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No caderno empresarial, é possível veicular atas, editais de convocação, licitações, ofertas públicas, entre outros.

Saiba mais sobre os conteúdos publicados no Diário Oficial da União, para que serve o DOU, o que é permitido e quais as suas divisões.

Publique no Diário Oficial-e

Fonte de checagem de empresas e órgãos públicos brasileiros, o Diário Oficial-e é uma agência especializada na intermediação de publicações no Diário Oficial da União (DOU) e nos veículos oficiais dos governos estaduais e municipais do país. Para publicar um conteúdo no DOU de forma simples e segura, basta se cadastrar no portal de recebimento de matérias da agência.

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