Você sabe o que é e para que serve o DBE?

Uma pessoa que deseja abrir uma empresa precisa realizar alguns procedimentos para que fique regularizada em sua região. Como parte do processo para realizar a autorização de um empresário, há o DBE.

O que é DBE?

Concedido pela Receita Federal, o Documento Básico de Entrada (DBE) é encontrado por meio da Redesim do sistema do governo, sendo uma declaração que deve ser preenchida para realizar abertura de empresas, por exemplo. Assim, as ações referentes ao DBE são exclusivas para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Quem fez o processo on-line por meio de certificado digital ou da senha solicitada pelo gov.br conhece o DBE como Protocolo de Transmissão.

O que é a Redesim?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi criada em 2007 pelo Governo Federal por meio da lei n.º 11.598 do dia 3 de dezembro.

Ela é uma rede que engloba sistemas informatizados e tem como finalidade padronizar o processo, tornando-o mais transparente e fazendo com que o tempo e o custo sejam reduzidos para registrar e regularizar uma empresa, além de promover a abreviação e simplificação do processo de abertura nos municípios, nos estados ou no âmbito da União.

No sistema das instituições, dentre os parceiros, há os órgãos de registro, como as Juntas Comerciais, a Organização dos Advogados do Brasil (OAB), os cartórios de Registo Civil de Pessoas Jurídicas, os órgãos licenciadores, como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente, e também a administração tributária municipal, estadual e federal.

Para que serve o DBE?

• Abertura de uma empresa: a pessoa física solicita o seu CNPJ assinado por um procurador ou por um representante legal da companhia.
• Alteração cadastral dos dados da empresa: para realizar a mudança dos dados, é necessário encaminhar as informações para a Junta Comercial, responsável por abrir um requerimento do empresário ou para fazer a liberação do novo contrato social. Essa alteração serve para casos de abertura de uma filial, mudança de endereço, nome da empresa, da atividade que a organização exerce, da natureza jurídica, do modelo de unidade e do método de atuação.
• Fechamento de uma empresa: é necessário encaminhar o DBE para dar baixa na Junta Comercial e na Receita Federal.
• Restabelecimento da inscrição em casos de inatividade presumida ou por estar inapta devido à cassação: processo que também utiliza o DBE a fim de solicitar uma inscrição nova pela Redesim.

Como solicitar o DBE?

Há algumas formas de solicitar o DBE: indo a delegacias e inspetorias da Receita Federal, a instituições financeiras que sejam autorizadas pela Receita Federal ou por meio do site da Receita pela Redesim ou do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Para saber mais informações oficiais sobre o DBE, as documentações para empreendedores ou para fazer uma publicação, faça sua conversão e solicitação. Assim, nós publicamos seu documento oficial!

O Diário Oficial-e é um portal que presta serviço de apoio e de intermediação especializado em publicações legais nos Diários Oficiais dos municípios, estados, do Distrito Federal e no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, há publicações divulgadas pelo setor privado.