Tudo o que você precisa saber sobre o CNPJ!

O que é CNPJ?

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Esse cadastro é feito por meio de um número de identificação e toda empresa, com ou sem fins lucrativos, precisa ter um CNPJ. 

O CNPJ é para as empresas o que o CPF é para os cidadãos. Sendo assim, antes da empresa iniciar qualquer atividade comercial, é essencial fazer o registro do CNPJ para identificação na Receita Federal. No CNPJ, você encontra as informações mais importantes das organizações, tais como:

• Nome da organização (razão social e nome fantasia);
• Data de abertura;
• Endereço completo;
• Natureza jurídica;
• Descrição da atividade econômica;
• Situação cadastral na Receita Federal.

Além de outros dados necessários para administrações gerais e tributárias.

Para que serve o CNPJ?

O CNPJ pode ser usado para diversos fins, como, por exemplo, em financiamentos, abertura de contas jurídicas, elaboração de contratos, notas fiscais, entre outros. Além disso, é através do CNPJ que a Receita Federal fiscaliza o pagamento de impostos e casos de irregularidade.

Por que o CNPJ é importante?

Empresas que não possuem CNPJ são consideradas ilegais e devem regularizar sua situação para poder atuar de forma legal. Isso evitará que as atividades sejam interrompidas pelos órgãos responsáveis. Além disso, é pelo CNPJ que a Receita Federal acompanha os pagamentos devidos, garantindo uma contabilidade transparente.

A organização que possui CNPJ paga menos impostos em comparação a empresas que atuam como pessoa física. Além disso, é possível ter acesso a todos os direitos trabalhistas. O CNPJ ainda facilita linhas de crédito especiais, com prazos maiores para pagamentos e, também, juros menores, o que é ótimo para quem está abrindo um negócio. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica passa mais credibilidade e é a única maneira de formalização legal com o governo.

Quem deve ter um CNPJ?

O CNPJ é necessário para diversas organizações, como sindicatos, partidos políticos, associações, igrejas (mesmo sendo isentas de impostos), ONGs e empresas, tais como:

• Microempreendedor Individual (MEI);
• Microempresa (ME);
• Empresa de Pequeno Porte (EPP);
• Sociedade Limitada (LTDA);
• Sociedade Anônima (S/A).

Como ter um CNPJ?

O pedido do CNPJ pode ser feito online no próprio site da Receita Federal. Você deve solicitar o registro do CNPJ no processo de abertura da empresa/organização, e o ideal é contar com o auxílio de um contador. É necessário reunir os documentos necessários e seguir alguns passos:

• Definir o porte da empresa de acordo com a atividade e o faturamento;
• Selecionar a natureza jurídica (o que envolve as leis que serão aplicadas, valor de capital necessário e quantidade de sócios);
• Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) também deve ser escolhido no processo de abertura, no entanto, pode ser alterado posteriormente. Os códigos são uma forma de o governo diferenciar as atividades das empresas, suas obrigações e indicar os regimes de tributação, podendo ser “Simples Nacional”, “Lucro Presumido” e “Lucro Real”, fatores determinantes para a definição do valor do imposto.

Todo esse processo burocrático depende da agilidade dos serviços e pode levar de 1 a 3 meses, podendo ser mais rápido. Ter o CNPJ é imprescindível para formalizar sua organização da forma correta, desse modo, ela será reconhecida no mercado. Empreender e ter seu próprio negócio é o sonho de muitos, então, agora, você já sabe a importância do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o que fazer para obter esse documento, que oferece segurança e muitas vantagens para as organizações que o possui. 

Faça publicações no Diário Oficial da União com o Diário Oficial-e

O Diário Oficial-e é uma agência de publicidade legal com profissionais especializados para intermediar publicações de pessoas físicas e jurídicas nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. O atendimento é feito para todo o território nacional de forma rápida e segura através da central de atendimento.

Conte com o suporte do Diário Oficial-e para publicar um Ato de interesse público de forma segura e eficaz. 

Veja mais: Ata de reunião para sociedades limitadas e anônimas. 

O Diário Oficial da União (DOU) integra informações confiáveis e verdadeiras, tanto que é utilizado por empresas e órgãos públicos para verificar se ações foram, de fato, oficializadas.

Veja mais: ​Diário Oficial do Amazonas​ – ​DOE PA​ – ​Diário Oficial MA