- 20 de julho de 2020
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Mercado de Trabalho
O CNPJ é o registro formal da empresa e nele constam informações essenciais para toda a estrutura administrativa e tributária da organização. Além disso, a inscrição no CNPJ é obrigatória. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é a única forma de as empresas serem devidamente reconhecidas pela União no mercado. Possuir o CNPJ garante tranquilidade para quem trabalha por conta própria.
Quais são os direitos de quem tem CNPJ?
Alguns trabalhadores autônomos possuem certa resistência para adquirir o CNPJ por medo de perder seus direitos. Acontece que, com o CNPJ, é preciso contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No futuro, isso será sua garantia para aposentadoria, bem como para ter direito aos auxílios da Previdência, como, por exemplo, o auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros. Quem tem CNPJ também tem o direito de solicitar empréstimos como pessoa jurídica, em que os prazos de pagamento são mais longos e os juros são menores.
Por que ter um CNPJ?
O CNPJ é a identificação de cada empresa e deve ser feito para que a organização seja formalizada e reconhecida. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é essencial para emissão de nota fiscal e contratação de serviços, além de garantir os direitos fiscais e jurídicos da empresa.
Quais são os riscos de não ter um CNPJ?
Iniciar qualquer atividade sem ter o CNPJ registrado é ilegal! Essa ação pode trazer problemas com a Justiça e impede o desenvolvimento da empresa. A Receita Federal pode, inclusive, interromper as atividades das empresas sem CNPJ. Além disso, sem esse documento, não é possível emitir notas fiscais, nem participar de licitações. A contratação de funcionários também não pode ser feita sem CNPJ, o que prejudica o operacional de qualquer empresa.
O que é CNPJ negativado?
O CNPJ pode ser negativado quando a empresa possui débitos. Isso acontece quando a empresa deixa de pagar contas, parcelas de empréstimos, boletos, impostos, multas, fornecedores e outros. As instituições financeiras, ou até mesmo o governo, registram o CNPJ nos órgãos de proteção ao consumidor como inadimplente. Nessa situação, a empresa pode sofrer ações judiciais, além de pagar multas e juros altos, o que pode abalar a administração do negócio.
Como consultar o CNPJ?
Você pode consultar o CNPJ no site da Receita Federal, ou no próprio aplicativo da Receita Federal para smartphones. A navegação é simples, rápida e segura. Você só precisa digitar o número do registro do CNPJ e seguir os passos que a tela indicar, logo em seguida, você terá acesso aos dados da empresa, incluindo a situação cadastral.
Saiba também qual é a diferença entre os certificados e-CPF, e-CNPJ e NF-e, os certificados digitais criados para facilitar a rotina e os processos burocráticos envolvendo pessoas físicas, jurídicas e empresas no geral.
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