Quais as funções de uma Agência de Publicidade Legal

Compreenda melhor os detalhes a respeito das funções de uma agência de publicidade legal, e veja também como realizar publicações no Diário Oficial da União.

Com auxílio de uma agência de publicidade legal é possível realizar consultas e publicações nos principais Diários Oficiais, seja da União, dos Estados ou dos Municípios. Para compreender melhor o assunto, confira na íntegra:

O que é publicidade legal?

A publicidade legal nada mais é que o meio pelo qual é realizada a publicação de avisos, relatórios, balanços e comunicados por meio dos órgãos oficiais. Todos os órgãos ou entidades da administração pública federal são obrigados (por lei ou regulamento) a fornecer tais dados.

Em poucas palavras, a publicidade legal age como uma forma de veiculação que possibilita credibilidade e transparência às atividades desenvolvidas por organizações, o que traz benefícios para toda a população.

Como funcionam as publicações nos Diários Oficiais

De maneira mais didática, podemos pensar nos Diários Oficiais como um jornal, onde a Imprensa Nacional torna público diversos assuntos que podem ser do interesse públicos dos municípios, estados ou do país.

Ou seja, o Poder Público (que inclui governo, estados e municípios), só podem realizar modificações em normativos e leis, assim como abrir editais, liberar comunicados, nomear funcionários, entre outros avisos, desde que sejam realizadas publicações de acesso para toda a população.

Sendo assim, os Diários Oficiais estão subordinados às instituições e ficam disponíveis em sua forma impressa e também online.

Veja os principais tipos de publicações

Existem diversos tipos de comunicados que podem ser publicados nos Diários Oficiais via agência de publicidade legal. Confira os principais:

• Atas: Documentos responsáveis por conter as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de assembleias e reuniões;
• Editais: Atos em que constam citações, avisos, determinações e outros comunicados de ordem oficial. Há diferentes tipos de editais, sendo os mais conhecidos aqueles que tratam de convocação para concursos públicos;
• Balanços: Dizem respeito à documentação de balanços patrimoniais ou outro tipo de demonstração contábil que conta com a posição financeira e patrimonial de uma empresa (através de dados quantitativos e qualitativos de um determinado período);
• Leilão: Divulgação de produtos que constam em leilão, assim como o número do processo que mostra se há problemas no objeto;
• Súmula: Verbete em que é registrada a interpretação pacífica ou a majoritária, adotadas por um Tribunal com relação a um tema específico;

Importante chamar atenção para o fato de que existem mais gêneros de publicações, tais como extravio de documento fiscal, licenciamento ambiental, encerramento de sociedade, redução de capital, abandono de emprego, entre outros.

Quem tem acesso a essas publicações?

O Diário Oficial possibilita a publicidade de atos das organizações públicas e privadas. Dessa maneira, qualquer cidadão que deseja ter acesso às novidades de órgãos e setores pode checar tais informações através dessa mídia, que representa a principal fonte de comunicação do Poder Público e Instituições para com as pessoas.

Como ter acesso a uma agência de publicidade legal?

As agências realizam a intermediação entre a Imprensa Oficial e os cidadãos brasileiros, tornando o processo de publicação mais prático e rápido.

A Diário Oficial – e é uma plataforma que visa facilitar os trâmites de publicação em Diários Oficiais, tratando de analisar e aprovar o conteúdo antes de realizar todos os procedimentos do ato.

Envie agora sua publicação para a Agência de Publicidade Legal: a Diário Oficial – e.