- 1 de julho de 2021
- Publicado por: Diário Oficial Viabilizando suas publicações
- Categoria: Diário Oficial da União e do Estado
O contrato de locação de um imóvel é considerado um documento que demanda muita responsabilidade de ambas as partes, tanto inquilino quanto proprietário.
Saiba o que é o contrato de locação e como publicar no Diário Oficial da União (DOU).
O que é contrato de locação?
O contrato de locação é um documento que tem como principal objetivo firmar um acordo entre o proprietário de um imóvel e o locatário – que fará uso desse empreendimento perante pagamento mensal.
Ou seja, o contrato de locação permite que um locatário utilize o imóvel pertencente a outra pessoa, contanto que pague ao proprietário um determinado valor todos os meses.
No contrato de locação do imóvel, ambas as partes estabelecem as regras de como será feita a locação. Por isso mesmo, é um documento que costuma ser bastante elaborado e minucioso, visando evitar futuros desentendimentos entre inquilino e proprietário.
Estrutura de um contrato de locação
O contrato pode ser feito para locação de casas, apartamentos, estabelecimentos comerciais e locações temporárias.
No documento, também devem estar descritos os direitos e deveres, tanto do proprietário quanto do inquilino, como o valor do aluguel, data máxima para o pagamento e regras para a reforma.
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O que deve ser avaliado pelo advogado em um contrato de locação
Em um contrato de locação, o advogado deve ficar atento aos detalhes que podem prejudicar seu cliente procurando por possíveis erros para que ninguém seja lesado futuramente.
O advogado pode ler e conferir o contrato de locação de muitos de seus clientes. É importante que seja assertivo e procure por possíveis erros para que nenhum proprietário ou inquilino seja lesado durante essa troca.
É fundamental conhecer a Lei do Inquilinato (n.º 8.245/91), em que estão descritos todos os direitos que regulam o mercado de aluguel residencial e comercial para evitar conflitos durante ou após um processo de locação.
Direitos e deveres do inquilino e do proprietário
Direitos do inquilino
- Entrega do imóvel;
- Dispensa de taxas administrativas (são de responsabilidade do proprietário);
- Dispensa de despesas do condomínio, como reformas estruturais.
Deveres do inquilino
- Zelar pela propriedade;
- Pagamento do aluguel.
Direitos do proprietário
- Receber o imóvel conservado após a entrega;
- Cobrar multas em caso de atraso.
Deveres do proprietário
- Entregar o imóvel ao inquilino em bom estado (lidar com problemas estruturais);
- Pagamento de algumas contas, como IPTU e serviços da imobiliária;
- Seguro contra incêndios;
- Fornecimento de recibos.
Rescisão de contrato: como proceder?
O proprietário pode rescindir o contrato caso decida residir no imóvel alugado ou se o inquilino não cumprir com as cláusulas do contrato.
O inquilino, por sua vez, pode rescindir o contrato em caso de problemas na estrutura do imóvel (que sejam anteriores ao contrato) ou em caso de mudança de localidade por motivo de trabalho.
Se a rescisão não se encaixar em nenhum dos casos citados acima, é preciso consultar o advogado.
Publicação no Diário Oficial: como publicar contrato de locação
A publicação no Diário Oficial tem como principal objetivo trazer luz acerca de materiais e documentos considerados de relevância, como é o caso de determinados contratos de locação, e o Diário Oficial-e pode viabilizar publicações legais.
O Diário Oficial-e é uma empresa especializada em publicações no Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios, intermediando o processo de publicidade legal em jornais oficiais do país.
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